CLÁUSULA PRIMEIRA – DO LICENCIAMENTO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE
1. O CONTRATANTE declara estar ciente que o Software TECBEE opera única e exclusivamente com equipamentos, também chamados de módulos GPS, fornecidos e homologados pela TECBEE.
1.1. Não é de responsabilidade da TECBEE o ato de gerir o monitoramento, cabendo ao CONTRATANTE a total responsabilidade de gestão da sua base de veículos.
1.2. A TECBEE não se responsabiliza por roubo, furto, colisão ou qualquer tipo de dano físico no veículo, visto que o presente contrato é de Licenciamento de direito de uso de Software e Portal de Rastreamento por GPS/GPRS.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA INSTALAÇÃO | GARANTIA | MANUTENÇÃO
2. A TECBEE disponibiliza, dentro do horário comercial, o seu canal de atendimento: WhatsApp (21) 3500-8173.
2.1. A instalação / manutenção do módulo GPS é de responsabilidade da CONTRATANTE e será realizada por profissionais de sua preferência.
2.2. A TECBEE fornecerá manual de instalação e suporte técnico através do seu canal de atendimento.
2.3. Caso constatado que o módulo GPS deixe de funcionar por defeito de fabricação ou defeito no chip de dados, durante o primeiro ano, a TECBEE será responsável pelos os custos de manutenção.
2.4. Em casos de vandalismo ao módulo GPS, serão cobrados os valores anexados na cláusula 5.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE CONTRATO
3. Os valores e condições dispostos no presente contrato consideram a permanência mínima de 12 meses.
3.1. Em caso de quebra de contrato dentro do período de permanência mínima, a CONTRATANTE perderá todos os benefícios promocionais.
3.2. Caso a CONTRATANTE solicite cancelamento dentro da permanência mínima, deverá ser aplicada as seguintes penalidades a CONTRATANTE:
- Não haverá reembolso dos meses onde foi utilizado o serviço;
- Multa de 10% sobre as mensalidades vincendas;
- A CONTRATANTE deverá devolver o módulo GPS no endereço da TECBEE, nas mesmas condições que o foi entregue;
- Os custos de envio serão por conta da CONTRATANTE;
- Caso não seja realizada a devolução do módulo GPS, a CONTRATANTE assumirá a multa no valor de R$150,00 (Cento e cinquenta reais);
- O reembolso parcial ou total da Habilitação será creditado quando confirmado o retorno e o bom funcionamento do módulo GPS em nossas dependências (TECBEE);
3.3. Após o período de permanência mínima, não haverá multa de cancelamento contratual, o módulo GPS passa a ser de propriedade da CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUARTA – DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
4. A TECBEE se exime de qualquer responsabilidade no tocante à interrupção do serviço de internet (dados móveis). A ausência de conexão com a internet, anula diretamente todas as funcionalidades do Software Rastreamento por GPS/GPRS.
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO
5. Fica estabelecido no presente contrato as seguintes condições comerciais;
- Habilitação referente a permanência mínima do contrato: R$360,00 (Trezentos e sessenta reais) + custos de envio, pagos no PIX ou transferência bancária.
- Mensalidade após o período de permanência mínima: As mensalidades por veículo serão de R$39,90 (Trinta e nove reais e noventa centavos) mensais, pagos no cartão de crédito, PIX ou boleto.
- Manutenção em caso de vandalismo: Em casos onde o módulo GPS venha a ser danificado por vandalismo dentro do período de permanência mínima, será cobrado o valor de R$150,00 (Cento e cinquenta reais) + custos de envio referente ao módulo GPS.
CLÁUSULA SEXTA – DO INADIMPLEMENTO
6. Caracteriza-se inadimplemento contratual por parte da CONTRATANTE a infração de qualquer cláusula estabelecida no presente instrumento contratual ou seus anexos que o integram.
6.1. Em caso de não pagamento de mensalidade, o bloqueio do serviço ocorrerá de forma automática em até 72 horas após a data do vencimento. O desbloqueio será realizado em até 24 horas úteis após a compensação bancária dos valores pendentes.
CNPJ: 29.495.961/0001-04
Telefone: (21) 3500-8173
Email: comercial@tecbee.com.br
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